Justiça de SP considera ilegais cláusulas de exclusividade no delivery

Nesta terça-feira (29), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu por unanimidade, através da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que cláusulas contratuais da 99Food que excluíam nominalmente a Keeta são ilegais. A decisão terá validade em todo o território nacional, conforme a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel, declarou que o setor de alimentação fora do lar necessita de mais competitividade no delivery, com liberdade para os restaurantes escolherem suas plataformas. A Abrasel considera que a concorrência deve se dar por melhores serviços e condições comerciais, não por restrições à atuação de concorrentes.

A entidade ressalta que a discussão sobre livre concorrência no mercado de delivery continua no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), onde a Abrasel participa de investigações relacionadas a práticas do iFood. A organização defende que a entrada de novos operadores amplia opções para empreendedores e incentiva a redução de custos, melhoria de serviços e desenvolvimento de soluções tecnológicas.

Solmucci enfatizou que a decisão do TJ-SP mostra a necessidade de mais trabalho para garantir um ambiente competitivo no delivery, esperando celeridade e transparência nos processos do Cade. A Abrasel vê a decisão como um reforço à importância de uma análise aprofundada das práticas anticoncorrenciais.

O que isso muda para a sua pizzaria: Essa decisão judicial abre caminho para que você tenha mais liberdade na escolha de plataformas de delivery, sem ser impedido por contratos de exclusividade que nomeavam concorrentes. Potencialmente, isso pode levar a mais opções de parceiros e a melhores condições de serviço e taxas, já que as plataformas precisarão competir para atrair e manter sua pizzaria.